RCL 3.897

EMENTA: E M E N T A: RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA (ADI 1.797/PE) – IMPERTINÊNCIA DA INVOCAÇÃO DE TAL DECISÃO, COMO PARADIGMA, PARA JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE IDENTIDADE ENTRE A MATÉRIA VERSADA NA DECISÃO OBJETO DA RECLAMAÇÃO E AQUELA EXAMINADA NO JULGAMENTO INVOCADO COMO PARÂMETRO DE CONFRONTO – INADMISSIBILIDADE DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA OU COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSOS OU, AINDA, DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – CONSEQUENTE EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO – LEGITIMIDADE DESSA DECISÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (Rcl 3897 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 09-06-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 23-05-2014 PUBLIC 26-05-2014)