JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AI 816.525

Relator(a)
Gilmar Mendes
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
22/10/2013
Data de publicação
12/11/2013

STF – AI 816.525, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 22/10/2013, p. 12/11/2013

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Previdenciário. 3. Ex-combatente. Pensão especial. Benefício previdenciário. 4. Cumulação. Possibilidade. 5. Art. 53, II, do ADCT. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 816525 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22-10-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 11-11-2013 PUBLIC 12-11-2013)
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