Supremo Tribunal Federal

RE 637.858

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 31/05/2011
Data de publicação: 28/06/2011

STF – RE 637.858, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 31/05/2011, p. 28/06/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NATUREZA DAS GRATIFICAÇÕES DE RISCO DE VIDA E DE TEMPO INTEGRAL. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS E DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS N. 279 E N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 637858 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 31-05-2011, DJe-122 DIVULG 27-06-2011 PUBLIC 28-06-2011 EMENT VOL-02552-02 PP-00211)

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