Supremo Tribunal Federal

RE 415.974

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 01/02/2011
Data de publicação: 23/02/2011

STF – RE 415.974, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 01/02/2011, p. 23/02/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO. ART. 11 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. CONVALIDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO EM EVENTUAL DESACORDO COM O ART. 37, INC. XVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (RE 415974 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 01-02-2011, DJe-036 DIVULG 22-02-2011 PUBLIC 23-02-2011 EMENT VOL-02469-01 PP-00119)

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