Supremo Tribunal Federal

RE 756.116

Relator(a): Rosa Weber
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 29/10/2013
Data de publicação: 29/11/2013

STF – RE 756.116, Rel. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 29/10/2013, p. 29/11/2013

Ementa

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.8.2011. A discussão travada nos autos não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Agravo regimental conhecido e não provido. (RE 756116 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29-10-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 28-11-2013 PUBLIC 29-11-2013)

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