ARE 1.034.391
Segunda Turma · Rel. Celso de Mello · j. 06/10/2017
EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA – ANISTIA ADMINISTRATIVA (LEI Nº 8.878/94) – REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO – REGIME JURÍDICO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA –…