RE 760.320

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC 33/2001. QUALIFICAÇÃO DA RECORRENTE COMO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, quanto à qualificação da recorrente como contribuinte do imposto, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF, bem como seria imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria meramente indireta, o que inviabiliza o extraordinário. II - Agravo regimental improvido. (RE 760320 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 29-10-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013)