Supremo Tribunal Federal

RE 638.733

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 31/05/2011
Data de publicação: 28/06/2011

STF – RE 638.733, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 31/05/2011, p. 28/06/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (RE 638733 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 31-05-2011, DJe-122 DIVULG 27-06-2011 PUBLIC 28-06-2011 EMENT VOL-02552-02 PP-00227)

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