JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 772.157

Relator(a)
Teori Zavascki
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
29/10/2013
Data de publicação
14/11/2013

STF – ARE 772.157, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 29/10/2013, p. 14/11/2013

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ART. 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPOSITIVO INCAPAZ DE INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE, OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 772157 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 29-10-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013)
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