Supremo Tribunal Federal

ARE 771.645

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 12/11/2013
Data de publicação: 27/11/2013

STF – ARE 771.645, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 12/11/2013, p. 27/11/2013

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA 735/STF. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (ARE 771645 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 12-11-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 26-11-2013 PUBLIC 27-11-2013)

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