JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RE 329.527

Relator(a)
Teori Zavascki
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
29/10/2013
Data de publicação
13/11/2013

STF – RE 329.527, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 29/10/2013, p. 13/11/2013

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO PROTOCOLIZADA EM TRIBUNAL DIVERSO. ENTRADA NA SECRETARIA DESTE TRIBUNAL FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (RE 329527 AgR-segundo-ED-ED, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 29-10-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 12-11-2013 PUBLIC 13-11-2013)
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