Supremo Tribunal Federal

RE 566.452

Relator(a): Ayres Britto
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 31/05/2011
Data de publicação: 26/09/2011

STF – RE 566.452, Rel. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 31/05/2011, p. 26/09/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria o revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos. Providência vedada na instância extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 566452 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 31-05-2011, DJe-184 DIVULG 23-09-2011 PUBLIC 26-09-2011 EMENT VOL-02594-01 PP-00134)

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