HC 103.004
Primeira Turma · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 09/11/2010
EMENTA: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR QUE, NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NEGOU SEGUIMENTO AO WRIT. REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS JÁ SUBMETIDOS A APRECIAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. NÃO CONFIGURADO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. I – As matérias submetidas a julgamento no mandamus impugnado já haviam sido submetidas a apreciação do Superior Tribunal de Justiça em diversas opo…