AC 3.437

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PATENTE CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA OU SÚMULA DA CORTE. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Não há nos autos situação de manifesta plausibilidade jurídica por patente contrariedade à jurisprudência ou súmula desta Corte, a autorizar a excepcional apreciação do pleito cautelar. II - É despicienda a concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário cuja viabilidade demanda o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (AC 3437 MC-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06-11-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 18-11-2013 PUBLIC 19-11-2013)