Supremo Tribunal Federal

RE 823.319

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 02/10/2014
Data de publicação: 21/10/2014

STF – RE 823.319, Rel. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 02/10/2014, p. 21/10/2014

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABUSIVIDADE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 823319 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 02-10-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 20-10-2014 PUBLIC 21-10-2014)

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