Supremo Tribunal Federal

RCL 12.929

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 07/11/2013
Data de publicação: 10/02/2014

STF – RCL 12.929, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 07/11/2013, p. 10/02/2014

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em reclamação. 2. Servidor público. Equiparação de vencimentos de delegados de polícia aos de procuradores de estado. Lei 9.696/92, do Estado do Rio Grande do Sul. 3. Autoridade da decisão proferida nos RREE 240.441 e 401.243, e na ADI 761. 4. Reclamante que não integrou a relação processual no que se refere aos paradigmas apontados em processo subjetivo e não apontou ato da autoridade reclamada que contrariasse o decidido por esta Corte em processo objetivo. Não cabimento da reclamação. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 12929 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 07-11-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014)

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