RCL 16.925
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 01/08/2014
EMENTA: Embargos de declaração em reclamação. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Decisão reclamada não descumpriu orientação do STF no julgamento do MS 31.368. Determinação desta Corte no sentido de que o STJ julgasse o mandado de segurança. O relator da causa, no STJ, decidiu-a de acordo com sua convicção. 4. Âmbito de cabimento da reclamação constitucional restrito à preservação da competência e à garantia da autoridade das d…