Supremo Tribunal Federal

AI 832.920

Relator(a): Ellen Gracie
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 31/05/2011
Data de publicação: 20/06/2011

STF – AI 832.920, Rel. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 31/05/2011, p. 20/06/2011

Ementa

EMENTA: DIREITO ADQUIRIDO. ATO JURÍDICO PERFEITO. OFENSA INDIRETA. 1. A discussão constitui matéria de índole infraconstitucional, cujo exame se mostra inviável no âmbito extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 832920 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 31-05-2011, DJe-117 DIVULG 17-06-2011 PUBLIC 20-06-2011 EMENT VOL-02547-05 PP-00725)

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