Supremo Tribunal Federal

RE 633.843

Relator(a): Ministro Presidente
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 26/05/2011
Data de publicação: 15/09/2011

STF – RE 633.843, Rel. Ministro Presidente, Tribunal Pleno, j. 26/05/2011, p. 15/09/2011

Ementa

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Contribuição previdenciária. Lei complementar estadual. Servidores públicos estaduais ativos. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto interpretação e aplicação de Lei Complementar estadual reguladora de contribuição previdenciária de servidores públicos estaduais ativos, versa sobre tema infraconstitucional. (RE 633843 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 26-05-2011, DJe-177 DIVULG 14-09-2011 PUBLIC 15-09-2011 EMENT VOL-02587-01 PP-00101)

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