AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 69.168
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 25/02/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. CONSTITUCIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO: DESCUMPRIMENTO DO JULGADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 324/DF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO. (Rcl 69168 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Relator(a) p/ Acórdão: CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 25-02-2025, …