Supremo Tribunal Federal

HC 115.247

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 12/11/2013
Data de publicação: 29/11/2013

STF – HC 115.247, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 12/11/2013, p. 29/11/2013

Ementa

EMENTA: Habeas corpus. 2. Direito Processual Penal Militar. Desrespeito a superior (art. 160 do CPM). Condenação. 3. Possibilidade de aplicação da Lei 9.099/95 aos delitos militares praticados anteriormente à vigência da Lei 9.839/99. Precedentes. 4. Ressalva. Impossibilidade de aplicação retroativa do art. 89 da Lei dos Juizados Especiais Criminais existindo ato de condenação penal (HC 74.305/SP, Pleno). 5. Ordem denegada. Prejudicado o agravo regimental contra decisão que indeferiu o pedido liminar. (HC 115247, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 12-11-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 28-11-2013 PUBLIC 29-11-2013)

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