Supremo Tribunal Federal

ARE 759.300

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 12/11/2013
Data de publicação: 18/12/2013

STF – ARE 759.300, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 12/11/2013, p. 18/12/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUADRO EM EXTINÇÃO. REAJUSTES CONCEDIDOS PELAS LEIS NºS 9.963/1993 E 13.444/2010 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação local, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 759300 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 12-11-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 17-12-2013 PUBLIC 18-12-2013)

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