Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA 668

Relator(a): LUIZ FUX (Presidente)
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 30/11/2020
Data de publicação: 17/12/2020

STF – AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA 668, Rel. LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, j. 30/11/2020, p. 17/12/2020

Ementa

Ementa: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. FECHAMENTO DE INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS DE ENSINO. ALEGADO RISCO DE LESÃO À ORDEM PÚBLICA NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE OBSTOU A REABERTURA. INOCORRÊNCIA. EFETIVA CONTROVÉRSIA ACERCA DAS RECOMENDAÇÕES TÉCNICO-CIENTÍFICAS APLICÁVEIS À HIPÓTESE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO INCIDENTE DE CONTRACAUTELA. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STP 668 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 30-11-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-294 DIVULG 16-12-2020 PUBLIC 17-12-2020)

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