AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.337.716

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. Nos termos da orientação sedimentada na Súmula 280 do STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação local pertinente à matéria. 2. A análise da questão referente ao percentual do adicional de insalubridade depende do reexame da legislação local aplicável à espécie (Lei Municipal 2.057/97). Incidência da Súmula 280 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1337716 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 14-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 15-02-2022 PUBLIC 16-02-2022)