Supremo Tribunal Federal

ARE 770.439

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/11/2013
Data de publicação: 26/11/2013

STF – ARE 770.439, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 19/11/2013, p. 26/11/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE FAZENDÁRIA – GDAFAZ. 1. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PRECEDENTES. 2. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PROPORCIONALIDADE DA GRATIFICAÇÃO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 770439 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 19-11-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 25-11-2013 PUBLIC 26-11-2013)

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