RE 767.278

EMENTA: Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Tema cuja repercussão geral foi reconhecida. Determinação de devolução dos autos. Manutenção. 1. A Corte, no exame do RE nº 766.304/RS-RG, Relator o Ministro Marco Aurélio, reconheceu a repercussão geral do tema relativo “à possibilidade de o Judiciário determinar a nomeação de candidato, supostamente preterido em concurso público, em ação ajuizada após o prazo de validade do concurso”. 2. Manutenção da decisão que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observância do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido. (RE 767278 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 19-11-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 13-12-2013 PUBLIC 16-12-2013)