Supremo Tribunal Federal

AI 837.326

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 19/11/2013
Data de publicação: 18/12/2013

STF – AI 837.326, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 19/11/2013, p. 18/12/2013

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENIENTE HIPOTECANTE. VÍCIO DE CITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. (AI 837326 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 19-11-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 17-12-2013 PUBLIC 18-12-2013)

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