MS 32.006

EMENTA: Embargos de declaração em mandado de segurança. Conversão em agravo regimental. Legitimidade passiva ad causam do Tribunal de Contas da União. Demonstrado o interesse de agir da impetrante. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. 1. O Tribunal de Contas é a autoridade coatora, tendo em vista ser o responsável pela determinação apontada como lesiva ao direito líquido e certo da impetrante. 2. Ordem genérica de interrupção do pagamento do benefício de pensão por morte até a correção da irregularidade, sem especificação de ressalva quanto ao valor pago à companheira do servidor. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (MS 32006 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 19-11-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-249 DIVULG 16-12-2013 PUBLIC 17-12-2013)