Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 270.832

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 18/05/2026
Data de publicação: 20/05/2026

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 270.832, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 18/05/2026, p. 20/05/2026

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL: IMPOSSIBILIDADE. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO FORMALIZADA DEPOIS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 270832 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 18-05-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-05-2026 PUBLIC 20-05-2026)

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