Supremo Tribunal Federal

ARE 668.596

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 19/11/2013
Data de publicação: 17/12/2013

STF – ARE 668.596, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 19/11/2013, p. 17/12/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADE DO ATO DE ELIMINAÇÃO DE CANDIDATA POR INAPTIDÃO EM EXAME DE SAÚDE. FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. Hipótese em que incidem os óbices das Súmulas 283 e 279/STF. Agravo regimental que se nega provimento. (ARE 668596 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 19-11-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-249 DIVULG 16-12-2013 PUBLIC 17-12-2013)

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