JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RE 552.403

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
08/02/2011
Data de publicação
02/03/2011

STF – RE 552.403, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 08/02/2011, p. 02/03/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MULTA IMPOSTA PELO ART. 35 DA LEI N. 8.212/91: INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “PARA OS FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 1977”. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. MATÉRIA EXAMINADA NA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 552403 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 08-02-2011, DJe-041 DIVULG 01-03-2011 PUBLIC 02-03-2011 EMENT VOL-02474-01 PP-00247)
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