Supremo Tribunal Federal

RE 774.012

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/11/2013
Data de publicação: 02/12/2013

STF – RE 774.012, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 26/11/2013, p. 02/12/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. REESTRUTURAÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (PECFAZ). 1. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 2. Alegada redução de vencimentos. Reexame de fatos e provas. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 774012 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 26-11-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 29-11-2013 PUBLIC 02-12-2013)

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