Supremo Tribunal Federal

RCL 16.717

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 26/11/2013
Data de publicação: 19/12/2013

STF – RCL 16.717, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 26/11/2013, p. 19/12/2013

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. 1. Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal (Súmula 734/STF). 2. Os elementos trazidos pelo reclamante na pretendida emenda à inicial não afastam a aplicação da Súmula. 3. Agravo regimental desprovido. (Rcl 16717 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26-11-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 18-12-2013 PUBLIC 19-12-2013)

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