Supremo Tribunal Federal

MS 32.530

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 26/11/2013
Data de publicação: 11/12/2013

STF – MS 32.530, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 26/11/2013, p. 11/12/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO CONTRA O QUAL FOI INTERPOSTO RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. 1. Nos termos do art. 5º, I, da Lei nº 12.016/09, não cabe mandado de segurança contra ato administrativo do qual caiba recurso com efeito suspensivo. 2. Agravo regimental desprovido. (MS 32530 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26-11-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 10-12-2013 PUBLIC 11-12-2013)

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