Supremo Tribunal Federal

RE 413.702

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 26/11/2013
Data de publicação: 21/02/2014

STF – RE 413.702, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 26/11/2013, p. 21/02/2014

Ementa

EMENTA: PROVENTOS – ALTERAÇÃO – PESSOAL DA ATIVA – SUPRESSÃO DE PARCELA – EXTENSÃO – IMPROPRIEDADE. Surge inadequada a supressão de parcela integrante de proventos ou pensão, a pretexto de imprimir tratamento igualitário considerado pessoal da ativa. (RE 413702 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 26-11-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 20-02-2014 PUBLIC 21-02-2014)

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