Supremo Tribunal Federal

AI 761.087

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/08/2013
Data de publicação: 06/09/2013

STF – AI 761.087, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 20/08/2013, p. 06/09/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. ART. 543-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 761087 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 20-08-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 05-09-2013 PUBLIC 06-09-2013)

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