Supremo Tribunal Federal

RE 666.404

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 28/11/2013
Data de publicação: 17/02/2014

STF – RE 666.404, Rel. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 28/11/2013, p. 17/02/2014

Ementa

EMENTA: ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CUSTEIO DE MELHORAMENTO E EXPANSÃO DA REDE – ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – AFASTAMENTO NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à constitucionalidade da cobrança, por Municípios e Distrito Federal, de contribuição de iluminação pública visando satisfazer despesas com melhoramento e expansão da rede. (RE 666404 RG, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 28-11-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 14-02-2014 PUBLIC 17-02-2014)

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