JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 778.547

Relator(a)
Ricardo Lewandowski
Órgão julgador
Tribunal Pleno
Data do julgamento
28/11/2013
Data de publicação
05/12/2013

STF – ARE 778.547, Rel. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 28/11/2013, p. 05/12/2013

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO OU NÃO DAS GRATIFICAÇÕES NATALINAS. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA À CARTA DA REPÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA. (ARE 778547 RG, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 28-11-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 04-12-2013 PUBLIC 05-12-2013)
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