JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AC 3.305

Relator(a)
Ricardo Lewandowski
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
03/12/2013
Data de publicação
17/12/2013

STF – AC 3.305, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 03/12/2013, p. 17/12/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSITADO EM JULGADO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - Com o trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto pelo autor, encerra-se a competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido de tutela cautelar nos autos do referido recurso. II - Impropriedade da via eleita. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (AC 3305 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 03-12-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-249 DIVULG 16-12-2013 PUBLIC 17-12-2013)
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