Supremo Tribunal Federal

ARE 792.487

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 29/04/2014
Data de publicação: 13/05/2014

STF – ARE 792.487, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 29/04/2014, p. 13/05/2014

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ART. 2º DA CF/88. NORMA CONSTITUCIONAL INCAPAZ DE INTERFERIR NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. NECESSIDADE DO PRÉVIO EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 792487 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 29-04-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 12-05-2014 PUBLIC 13-05-2014)

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