AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.343.671

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO DE INICIATIVA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DA CORTE DE ORIGEM QUE NÃO SE HARMONIZA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. II - Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1343671 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 18-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-012 DIVULG 24-01-2022 PUBLIC 25-01-2022)