Supremo Tribunal Federal

RMS 31.972

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 03/12/2013
Data de publicação: 12/02/2014

STF – RMS 31.972, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 03/12/2013, p. 12/02/2014

Ementa

EMENTA: Recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação. Pregão. Atestado de capacidade técnica. Aplicação de penalidade à licitante. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. Ordem concedida. 1. Ausentes o prejuízo para a Administração Pública e a demonstração de dolo ou má-fé por parte da licitante, não há subsunção do fato ao art. 7º da Lei nº 10.520/02. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança provido para, reformando a decisão do e. STJ, conceder a ordem. (RMS 31972, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03-12-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 11-02-2014 PUBLIC 12-02-2014)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

RMS 31.972

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 06/05/2014

EMENTA: Embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Não subsunção do fato à norma. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeitos infringentes. 1. Inexistência de prejuízo à Administração Pública em decorrência da revogação do procedimento licitatório. 2. Ausência de demonstração de dolo ou má-fé da empresa na apresentação dos documentos previstos no edital do certame. 3. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclar…

Ver ementa completa →

MS 39.514

Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 16/03/2026

Ementa: Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Pregão. Art. 7º da lei n. 10.520/2002. Sanção aplicada pelo Tribunal de contas da União (TCU). Impedimento de licitar e contratar com a União. Não manutenção de proposta. Conduta culposa. Subsunção normativa. Proporcionalidade da pena. Denegação de segurança. Agravo regimental ao qual se nega provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a segurança…

Ver ementa completa →

RMS 32.519

Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 08/08/2023

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ATO DE REVOGAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO: CABIMENTO. 1. Na revogação do procedimento licitatório, tratando-se de ato discricionário, pautado por juízo de conveniência e oportunidade conferido à autoridade administrativa, não há sentido em indagar aos interessados a respeito da existência ou não de interesse público na revogação, justamente por não lhes competir essa avaliação, mas, sim, à Ad…

Ver ementa completa →

RMS 28.919

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 16/12/2014

EMENTA: Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Ausência de obrigatoriedade de decisão judicial em processo de improbidade administrativa para aplicação da sanção de demissão. Sanção aplicada de acordo com a apuração dos fatos no âmbito do processo administrativo disciplinar. Impossibilidade de rediscussão de fatos e provas em sede de mandado de segurança. Agravo regimental não provido. 1. A jurisprudência da Suprem…

Ver ementa completa →

RMS 26.170

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 03/04/2012

EMENTA: Recurso ordinário em mandado se segurança. Impetração que objetiva evitar a prática de determinado ato administrativo futuro por Ministro de Estado. Inadmissibilidade. 1. A interposição de recurso administrativo, pelo INSS, em processos de seu interesse, não pode ser obstada, em respeito ao princípio da plena revisibilidade dos atos administrativos. 2. Não há que se falar, ademais, em suposta ilegalidade futura, na hipótese de vir a ser praticado o ato que se pretende…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas