JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 708.674

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Tribunal Pleno
Data do julgamento
12/12/2013
Data de publicação
10/02/2014

STF – ARE 708.674, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 12/12/2013, p. 10/02/2014

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAL APRESENTADO APÓS A PRORROGAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 708674 AgR-ED-EDv-ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 12-12-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014)
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