Supremo Tribunal Federal

ARE 711.508

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 12/12/2013
Data de publicação: 10/02/2014

STF – ARE 711.508, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 12/12/2013, p. 10/02/2014

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. RECURSO FUNDADO EM PARADIGMA DA MESMA TURMA: INEXISTÊNCIA DE DIVERSIDADE ORGÂNICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 711508 AgR-EDv-ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 12-12-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014)

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