Supremo Tribunal Federal

RE 781.841

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/12/2013
Data de publicação: 07/02/2014

STF – RE 781.841, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 17/12/2013, p. 07/02/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. TELEFONIA MÓVEL. NATUREZA DAS ATIVIDADES PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. LEI N. 9.472/1997 E CONVÊNIO ICMS N. 69/1998. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 781841 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 17-12-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 06-02-2014 PUBLIC 07-02-2014)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AI 800.341

Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 23/03/2011

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. NATUREZA DAS ATIVIDADES PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. LEI N. 9.472/1997 E CONVÊNIO ICMS N. 69/1998. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 800341 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 23-03-2011, D…

Ver ementa completa →

RE 597.304

Segunda Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 22/04/2014

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. TELECOMUNICAÇÕES. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. ESSENCIALIDADE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. REGULAMENTO DO ICMS DE SÃO PAULO, LEI ESTADUAL N. 6.374/1989 E LEI N. 7.783/1989. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PREC…

Ver ementa completa →

AI 683.929

Primeira Turma · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 09/11/2010

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. TELEFONIA CELULAR MÓVEL. CONVÊNIO ICMS 69/98. NATUREZA DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO CONVÊNIO. OFENSA INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Para dissentir do acórdão no tocante à natureza das atividades descritas no Convênio ICMS 69/1998, faz-se necessária a análise de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta. Precedentes. II – Agravo regimental improvido. (AI 683929 AgR-segundo, Relator(a): RICARDO LEWANDOWS…

Ver ementa completa →

AI 726.440

Primeira Turma · Rel. Rosa Weber · j. 05/02/2013

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE O SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE LINHAS DE TELEFONIA FIXA ANTES DO CONVÊNIO ICMS 69/98. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. O exame da incidência do ICMS sobre o serviço de instalação de linhas de telefonia fixa, antes da celebração do Convênio 69/1998, somente se viabilizaria, no caso dos autos, com análise de âmbito infraconstitucional – inviável em sede de recurso extraordinár…

Ver ementa completa →

ARE 1.328.852

Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 11/11/2021

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. TELECOMUNICAÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ATIVIDADE-MEIO OU SUPLEMENTAR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1328852 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 11-11-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 17-11-2021 PUBLIC 18-11-2021)

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas