Supremo Tribunal Federal

RE 572.239

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/12/2013
Data de publicação: 07/02/2014

STF – RE 572.239, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 17/12/2013, p. 07/02/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. 1. CORREÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. 2. MULTA DE 30%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 572239 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 17-12-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 06-02-2014 PUBLIC 07-02-2014)

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