Supremo Tribunal Federal

ARE 839.366

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 03/02/2015
Data de publicação: 18/02/2015

STF – ARE 839.366, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 03/02/2015, p. 18/02/2015

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tributário. Nulidade de CDA. 3. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Necessidade de exame prévio de normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa. 5. Multa confiscatória. Prequestionamento. Precedentes 6. Taxa Selic. Débitos tributários. Legitimidade. Precedentes 7. Agravo regimental a que se nega provimento (ARE 839366 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03-02-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 13-02-2015 PUBLIC 18-02-2015)

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