Supremo Tribunal Federal

ARE 700.230

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/12/2013
Data de publicação: 13/02/2014

STF – ARE 700.230, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 17/12/2013, p. 13/02/2014

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. LEI 8009/90. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE RECURSOS DE OUTROS TRIBUNAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660), E RE 598.365 (REL. MIN. AYRES BRITTO TEMA 181). FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 700230 ED, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 17-12-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 12-02-2014 PUBLIC 13-02-2014)

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