- Relator(a)
- Teori Zavascki
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 17/09/2013
- Data de publicação
- 02/10/2013
STF – RE 687.424, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 17/09/2013, p. 02/10/2013
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REQUISITOS DO MANDADO DE SEGURANÇA. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. AI 800.074/SP, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJe DE 06/12/2010. MULTA DO ART. 538 DO CPC. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE LEI FEDERAL. EXAME DE ASPECTOS FÁTICOS DA CAUSA. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 687424 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 17-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 01-10-2013 PUBLIC 02-10-2013)
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