Supremo Tribunal Federal

RE 576.320

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/12/2013
Data de publicação: 12/02/2014

STF – RE 576.320, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 17/12/2013, p. 12/02/2014

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Administrativo. Inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ). Restrição ao exercício de atividades do contribuinte. 3. Jurisprudência da Corte no sentido de que são inconstitucionais restrições impostas pelo Poder Público ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando utilizadas como meio de coerção indireta ao recolhimento de tributos. 4. Precedentes. Súmulas 70, 323 e 547. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 576320 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17-12-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 11-02-2014 PUBLIC 12-02-2014)

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